LMC Digital — Plataforma de Gestão do Livro de Movimentação de Combustível
INTERFACE SISTEMAS COMERCIAIS DE TERESOPOLIS LTDA
CNPJ: 11.308.874/0001-27
Avenida Feliciano Sodré, 1083 — Sala 909 — Várzea
Teresópolis / RJ — CEP: 25963-025
Marca: IdeiaBot — www.ideiabot.com.br
Versão 1.0 — Maio de 2026
Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma LMC Digital, o contratante ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma deve ser interrompido imediatamente.
O LMC Digital é uma plataforma web desenvolvida e mantida pela Interface Sistemas Comerciais de Teresópolis Ltda, sob a marca IdeiaBot, destinada à escrituração digital do Livro de Movimentação de Combustível (LMC), em conformidade com as exigências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O serviço é prestado na modalidade Software como Serviço (SaaS), mediante assinatura mensal, com acesso via navegador web, sem necessidade de instalação de software.
3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as informações, dados, lançamentos, registros e documentos inseridos na plataforma, incluindo, mas não se limitando a: volumes de combustível, leituras de bicos e tanques, notas fiscais, transferências e intervenções técnicas.
3.2. A IdeiaBot não verifica, valida, audita nem se responsabiliza pela veracidade, exatidão, integridade ou legalidade dos dados inseridos pelo Usuário.
3.3. Eventuais erros de lançamento, omissões, dados incorretos ou divergências em relação às obrigações perante a ANP ou demais órgãos fiscalizadores são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.4. A IdeiaBot não se responsabiliza por autuações, multas, penalidades ou consequências legais decorrentes de informações incorretas lançadas na plataforma pelo Usuário ou por terceiros com acesso autorizado pelo Usuário.
4.1. Manter seus dados de acesso (e-mail e senha) em sigilo, sendo responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais.
4.2. Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente e com as normas da ANP.
4.3. Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
4.4. Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo CNPJ, razão social e informações do posto.
5.1. O serviço é cobrado mensalmente, de forma recorrente, conforme o plano contratado.
5.2. O não pagamento da mensalidade implica na suspensão temporária do acesso à plataforma após o vencimento.
5.3. O cancelamento da assinatura deve ser solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da próxima cobrança, via e-mail para ideiabot@ideiabot.com.br.
5.4. Não há reembolso de mensalidades já cobradas, exceto em casos de falha comprovada do serviço por responsabilidade da IdeiaBot.
6.1. A IdeiaBot envidará esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer pausas para manutenção, atualizações ou por fatores externos.
6.2. O suporte técnico é prestado remotamente, mediante agendamento, conforme o plano contratado.
6.3. A IdeiaBot não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas de conexão à internet do Usuário, problemas em dispositivos de acesso ou instabilidades de terceiros (provedores de hospedagem, DNS, etc.).
Todos os direitos sobre a plataforma LMC Digital, incluindo código-fonte, design, marca e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Interface Sistemas Comerciais de Teresópolis Ltda sob a marca IdeiaBot. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.
Os dados inseridos pelo Usuário são armazenados em servidores seguros e não são compartilhados com terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei. A IdeiaBot adota medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
A IdeiaBot não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação, ainda que advertida sobre a possibilidade de tais danos.
A IdeiaBot reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por e-mail ou notificação dentro da plataforma. O uso continuado após a notificação implica na aceitação dos novos termos.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Interface Sistemas Comerciais de Teresópolis Ltda — CNPJ: 11.308.874/0001-27
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